Declaração legal e termo de compromisso - PF - Auditores - Ibracon
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Declaração legal e termo de compromisso – PF

Declaro conhecer e acatar, em todos os seus termos, o Estatuto do IBRACON assim como respeitar as decisões emanadas das Assembleias Gerais, do Conselho de Administração e das Diretorias Nacional e Regional.

Para fins de filiação como Membro do IBRACON, declaro que:

  1. Não sofreu pena de suspensão ou exclusão por parte dos Conselhos Regionais de Contabilidade e está regularizado naquele Órgão;
  2. Não teve título protestado, por falta de aceite ou de pagamento, nem sofreu processo de execução fiscal ou hipotecária;
  3. Não foi declarado insolvente por sentença judicial, nem condenado definitivamente, em processo-crime de natureza infame ou por crime de contravenção de conteúdo econômico;
  4. Não sofreu pena impeditiva de acesso a cargo público, nem perda de capacidade civil julgada por sentença;
  5. Não pertenceu e nem pertence à administração de sociedade que tenha títulos protestados, ou que tenha sido responsabilizada em ação judicial;
  6. Não faliu nem requereu concordata, e não participou como sócio nem integrou a administração de sociedade falida ou concordatária;
  7. Não integrou nem integra órgãos de administração de sociedade que está em liquidação extrajudicial ou sob intervenção do governo;
  8. Não foi declarado inabilitado para cargos de administração em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, Superintendência de Seguros Privados, nem condenado em inquérito administrativo instaurado pela Comissão de Valores Mobiliários;
  9. Não está respondendo a processo associado a qualquer penalidade ou espécie de condenação antes citadas;
  10. Os documentos e informações apresentados para fins de filiação ao IBRACON são verdadeiros, sendo que qualquer erros ou omissões poderão ser tidos como indícios ou provas de falsidade de declaração, ficando o IBRACON autorizado a utilizar a presente declaração em juízo ou fora dele;
  11. Inexiste processos findos ou em pendências nos juízos cíveis e criminais contra a sua pessoa e compromete-se a cientificar o IBRACON caso venham a existir.