Manifestação técnica alerta para impactos na transparência, comparabilidade das informações e credibilidade regulatória do mercado brasileiro

Um grupo de entidades representativas do mercado de capitais encaminhou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) uma manifestação técnica solicitando a reconsideração da Resolução CVM nº 244/2026, que tornou voluntária a divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade pelas companhias abertas.

A mudança alterou o modelo estabelecido pela Resolução CVM nº 193/2023, que previa a obrigatoriedade da divulgação desses relatórios para exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2026. Segundo as entidades signatárias, a decisão gerou surpresa, especialmente após manifestações anteriores da própria CVM indicando a manutenção do cronograma originalmente previsto.

No documento, as entidades destacam que a alteração ocorre após quase três anos de preparação por parte das companhias, período em que foram realizados investimentos em processos, governança, capacitação e adequação às normas internacionais de divulgação de informações de sustentabilidade.

Entre os principais pontos apresentados está a preocupação com a perda de comparabilidade entre empresas e setores. Na avaliação das entidades, a adoção facultativa dos relatórios pode gerar assimetria informacional e dificultar a análise de riscos ambientais, sociais, climáticos e de governança por investidores e demais participantes do mercado.

A manifestação também ressalta a importância da conexão entre os relatórios de sustentabilidade e as demonstrações financeiras, característica central dos padrões internacionais desenvolvidos pelo International Sustainability Standards Board (ISSB). Segundo o texto, a facultatividade do reporte pode enfraquecer esse vínculo e reduzir a utilidade das informações para a tomada de decisões econômicas.

Outro aspecto destacado é que a proporcionalidade regulatória já estaria contemplada no arcabouço vigente, por meio de mecanismos específicos para companhias de menor porte. As entidades observam ainda que diversas empresas brasileiras já adotaram voluntariamente os padrões internacionais de divulgação, demonstrando viabilidade operacional e reconhecimento de valor econômico no modelo.

O documento também chama atenção para possíveis impactos na reputação regulatória do Brasil perante investidores nacionais e estrangeiros. Na visão das entidades, a previsibilidade e a estabilidade das regras são fatores essenciais para fortalecer a confiança no mercado de capitais e contribuir para a redução da percepção de risco institucional.

Ao final, os signatários reafirmam disposição para colaborar tecnicamente com a CVM na construção de soluções equilibradas que fortaleçam a qualidade das informações

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