O Decreto no 93.216 de 03/09/86 e o Decreto no 97.161 de 06/12/88, estabeleceram requisitos de auditoria independente a serem observados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, respectivas subsidiárias e entidades controladas direta ou indiretamente pela União e que estejam sob controle e fiscalização da Secretaria de Orçamento e Controle de Empresas Estatais – SEST.

Status: Revogados

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