Resolução entra em vigor em 1/3/2024

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 9/2/2024, a Resolução 199, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 09 (R1) – Demonstração do Valor Adicionado (DVA), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). O documento tem como objetivo regular a apresentação dessa demonstração contábil, exigida a partir da aprovação da Lei 11.638/2007.

A revisão da norma está inserida no contexto do plano de trabalho do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) de revisar todos os Pronunciamentos, Interpretações e Orientações que não têm correspondência direta com um documento emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB).

A proposta de alteração foi submetida à consulta pública (Consulta Pública SNC 08/23), encerrada em 8/11/2023.

Atenção

A Resolução CVM 199 entra em vigor em 1/3/2024, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1/1/2024.

O novo normativo também revoga a Resolução CVM 117, a partir da sua entrada em vigor.

Análise de Impacto Regulatório (AIR)

Por serem alterações para convergência às normas internacionais, não foi realizada análise de impacto regulatório (AIR), nos termos do art. 4º, IV, do Decreto 10.411/20.

Mais informações
Acesse a Resolução CVM 199.

Fonte: Comunicação CVM