Resolução CVM 205 entra em vigor em 1º/7/2024

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM 205, que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 26, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e o torna obrigatório para as companhias abertas.

O Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 26 estabelece alterações redacionais nos Pronunciamentos Técnicos nº CPC 32 – Tributos sobre o Lucro e CPC 48 – Instrumentos Financeiros, visando ajustar a aderência dos referidos pronunciamentos ao texto das normas contábeis internacionais.

Por ser alterações de caráter redacional, não trazendo consequências práticas para os emissores, a referida norma não passou por consulta pública, conforme previsto pelo art. 31, I, b, da Resolução CVM 67.

Atenção

A Resolução CVM 205 entra em vigor em 1º/7/2024.

Análise de Impacto Regulatório (AIR)

Por se tratar de ato normativo de baixo impacto, a referida Resolução não foi objeto de AIR, conforme dispensa estabelecida pelo art. 4º, III, do Decreto 10.411/20.

Mais informações

Acesse a Resolução CVM 205.

Fonte: Comunicação CRCSP