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Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021

Publicada MP que altera a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários

Medida Provisória (MP) Nº 1.072

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Publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) Nº 1.072 que dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Em linhas gerais, o documento prevê:

a) pagamento da taxa passa a ser anual;
b) valores atribuídos variam entre auditores pessoas físicas e firmas de auditoria. No caso de firmas de auditoria, será levado em conta o número de estabelecimentos;
c) solicitação de registro de responsável técnico requer recolhimento de taxa equivalente a 25% da taxa anual;

Os pagamentos serão exigidos a partir de 01/01/2022.

Para a leitura da MP na íntegra, clique aqui.

Por Comunicação Ibracon 

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