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Sexta-feira, 17 de Abril de 2020

Covid-19: CVM altera mais prazos regulatórios

Tags:covid-19

Iniciativa voltada a companhias abertas, empreendimentos hoteleiros e outros emissores de valores mobiliários complementa prorrogações recém-concedidas pela Autarquia

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou na última quarta-feira, 15, a Deliberação 852, que adia o prazo de entrega de informações periódicas dos empreendimentos hoteleiros e de emissores não registrados que realizaram ofertas ao amparo da Instrução CVM 476, como demonstrações financeiras.

A norma também prevê alteração na Deliberação CVM 849, contemplado ajustes no adiamento do relatório produzido pelos agentes fiduciários (nos termos do art. 68, § 1º, alínea b, da Lei 6.404/76) e nos prazos de entrega de informações periódicas das companhias abertas, como demonstrações financeiras e formulários trimestrais, formulário cadastral, formulário de referência e o informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa.

Principais prorrogações promovidas pela Deliberação CVM 852:

- Relacionadas aos empreendimentos hoteleiros
Demonstrações financeiras: 2 meses
Primeiro formulário de informações trimestrais do exercício: 45 dias

- Emissores não registrados que realizaram ofertas ao amparo da Instrução CVM 476
Demonstrações financeiras: 2 meses

- Relacionadas às companhias abertas
Primeiro formulário de informações trimestrais do exercício: 45 dias
Demonstrações financeiras: 2 meses
Formulário de demonstrações financeiras padronizadas: 2 meses
Relatório do agente fiduciário: 2 meses
Formulário cadastral: 2 meses
Formulário de referência: 2 meses
Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa: 2 meses

Outras alterações
A norma revoga a Deliberação 846, a partir do dia 20/4/2020, aplicando-se aos pedidos de interrupção submetidos a partir de então os prazos previstos no art. 10 da Instrução CVM 400 e art. 6° da Instrução CVM 480, conforme o caso.

Importante
A Deliberação CVM 852 complementa iniciativa recente por parte da CVM, que, por meio das Deliberações CVM 848 e 849, alterou prazos previstos na regulamentação da Autarquia que independiam de mudança legal.

A deliberação faz parte do conjunto de medidas adotadas para reduzir os efeitos negativos da pandemia da Covid-19 (coronavírus) sobre a atividade econômica nacional.

Para acessar a Deliberação CVM 852, clique aqui.

Confira também o Calendário de entrega de informações atualizado, clincado aqui.

Fonte: Comunicação CVM

Por Comunicação Ibracon 

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