IBRACON - Instituto dos auditores independentes do Brasil

IBRACON - Instituto dos auditores independentes do Brasil IBRACON - Instituto dos auditores independentes do Brasil

Notícias > Notícias do Ibracon

Terça-feira, 31 de Março de 2020

Covid-19: Publicada a MP 931/2020 que trata da flexibilização de ritos e regras das assembleias e eventos societários

MP 931

Tamanho do Texto: a A

Foi editada hoje, 31, a Medida Provisória nº 931/2020, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

Entre outros pontos, possibilita o adiamento de assembleias gerais por até 7 meses após o fim dos exercícios sociais das empresas.

A MP 931 também prevê que, em companhias abertas e fechadas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, de acordo com a regulamentação dos órgãos responsáveis.

Para ter acesso a MP 931/2020, clique aqui.

Por Comunicação Ibracon

Próximos cursos

Fechar [X]

Indicar a um amigo!

Fechar [X]

Enviar a um amigo!