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Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2014

A competitividade e a ética

Por Luiz Lara

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A Lei Anticorrupção (12.846/2013), em vigor a partir de quarta-feira, 29 de janeiro, vem preencher uma lacuna em nosso ordenamento jurídico, ao prever a responsabilidade civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de corrupção contra a Administração Pública, seja nacional ou estrangeira. Atende a compromisso firmado pelo Brasil com a OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), para estabelecer legislação que combata a corrupção praticada no exterior, a exemplo da lei americana FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) e da BA (Bribery Act), lei britânica anticorrupção.

Ao responsabilizar as pessoas jurídicas, a nova lei ratifica a responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores e qualquer outra pessoa que contribuir para o ato ilícito.
http://www.valor.com.br/opiniao/3407550/competitividade-e-etica

Fonte: Jornal Valor Econômico-27/01/2014
 

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