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Terça-feira, 30 de Julho de 2013

CFC aprova regulamentação sobre Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Lei 9.613/98 alterada pela Lei 12.683/2012 sobre Prevenção aos Crimes de Lavagem de Dinheiro

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Na última sexta-feira, 26 de julho, o Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou a resolução que regulamenta a Lei 9.613/98 alterada pela Lei 12.683/2012 sobre Prevenção aos Crimes de Lavagem de Dinheiro.

A resolução tem por objetivo orientar os profissionais e as organizações contábeis em como proceder na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo quando prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência. A nova legislação amplia o rol das pessoas obrigadas a enviar informações sobre operações “suspeitas” ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e, dentre elas, insere os contadores.

O Presidente do Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - Eduardo Pocetti e o Superintendente do Instituto, Marco Aurelio Fuchida, estiveram presentes no Plenário. Pocetti destacou o trabalho desenvolvido pela Comissão coordenada pelo Vice Presidente do CFC, Enory Spinelli, e ressaltou a importante interação que houve com o Coaf nesse processo. Além de representantes do Ibracon e do CFC, membros da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) também fizeram parte da comissão que projetou a resolução.

Os profissionais contábeis foram os pioneiros a regulamentar a forma de se atender a nova legislação. Outras categorias de profissionais também estão englobados na exigência junto ao Coaf e devem proceder para se regulamentarem.

A resolução só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, de modo que os profissionais e as Organizações Contábeis possam se preparar para atender as suas exigências. Nesse período, CFC, Ibracon e Fenacon desenvolverão materiais e eventos para informar e esclarecer os profissionais sobre o assunto.

No Plenário em que foi aprovada a resolução também estavam representantes do Coaf e da Fenacon.

A íntegra da resolução pode ser acessada aqui.

Por Comunicação Ibracon

 

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