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Terça-feira, 11 de Outubro de 2016

Novas normas contábeis do setor público e os direitos da cidadania

Por Idésio Coelho

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A convergência do Brasil às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS, International Public Sector Accouting Standards), que está em curso, é absolutamente sinérgica aos anseios crescentes da sociedade quanto à lisura e à transparência.

Com esse avanço, nosso país alinha-se a 25 nações que já adotaram o novo modelo, dentre as quais se incluem Nova Zelândia, França, Portugal, Espanha, Chile e Peru.

Nosso processo de transição iniciou-se em 2015 e, conforme a Portaria 548/2015, da Secretaria do Tesouro Nacional, estende-se até 2024 o cronograma para a implantação de todos os procedimentos relacionados à migração para o regime de competência.

Será uma revolução na forma como é feita a contabilidade do setor público.

As mudanças são bastante expressivas e positivas.

Hoje, União, Estados e municípios não têm registrado todos os seus ativos e passivos. Rodovias, parques, terrenos, bens de infraestrutura e dívidas podem não estar registrados no balanço patrimonial.

As novas normas estabelecerão mais solidez e transparência à contabilidade pública, conferindo mais transparência sobre o patrimônio público, que, a rigor, pertence à população. A contabilidade será uma ferramenta de apoio ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A adoção do regime de competência permitirá aos organismos públicos e seus stakeholders (cidadãos, investidores, e administradores, dentre outros) terem visibilidade clara da real situação econômica e financeira, podendo, assim, tomar decisões melhores.

Trata-se de procedimento que poderia ter contribuído para mitigar numerosos problemas ocorridos no país.

As normas internacionais possibilitarão, ainda, comparar a saúde financeira dos entes da Federação com órgãos públicos de outros países.

Propiciarão, principalmente, a transparência sobre a gestão financeira da coisa pública.

Transcendendo a prestação de contas de governos, elevarão a contabilidade pública à devida dimensão do Estado, em sua função precípua e constitucional de servir à sociedade.

Dada a relevância do tema, o Brasil tem um membro e um assessor técnico no órgão que edita, revisa e publica as normas, o IPSAS Board, vinculado à Federação Internacional dos Contadores (IFAC).

É importante essa participação de nosso país, que, signatário do órgão, contribui para a evolução das normas e disseminação do conceito de mais compliance a elas agregado.

Vai chegando ao fim a falta de visibilidade. O novo regime de competência permitirá que as demonstrações contábeis do setor público reflitam de modo mais consistente a execução orçamentária, o patrimônio e o impacto econômico das decisões políticas.

Os brasileiros passarão a ter mais consciência sobre a gestão dos órgãos públicos e a saúde fiscal do Estado.

Sem dúvida, trata-se de uma prática que responde aos preceitos da democracia e aos direitos inerentes à cidadania.

*Idésio Coelho* é o presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon)
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